Postado Janeiro 27, 2014 "Atualmente, é muito comum o uso de comandas em bares, boates e restaurantes como um meio de controlar o consumo dos clientes, no entanto traz observações como: no caso de perda ou extravio sujeito a multa de X reais. Porém, trata-se de um aviso totalmente ilegal e abusivo perante o direito do consumidor. Alegam os estabelecimentos comerciais que a multa tem o intuito de evitar que consumidores joguem suas comandas no lixo após consumir demasiadamente. Mas, os estabelecimentos estão partindo do princípio de que o consumidor está agindo de má-fé e não possuem provas de que a comanda possa ter sido jogada no lixo. É responsabilidade de o estabelecimento manter outro tipo de controle de consumação do cliente além da comanda. Essa responsabilidade é exclusiva do estabelecimento e jamais poderá ser repassada ao cliente, caso isso ocorra, caracterizará a prática abusiva. Pois bem. Pense na hipótese de sair com amigos para bater um papo, beber uma cervejinha e na distração natural daquele momento acabar perdendo o bendito papel em que o seu consumo foi anotado! E agora? O que fazer? É razoável ter que pagar uma multa altíssima por não ter tomado conta da comanda que lhe foi entregue? Será que a obrigação de ter o controle do que foi consumido é sua? Você saiu para se distrair, ou simplesmente almoçar e é coagido a fazer o trabalho de garçom, registrando e guardando seus pedidos, senão será multado, não é meio absurdo isso? Entretanto, esta prática tornou-se tão comum no dia a dia que o consumidor se acostumou, não questionam, e muitos inclusive pagam a taxa. Afinal se está escrito no papel, tem que ser cumprido! Engano, trata-se de uma prática considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V e art. 51, IV), pois não existe lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia a título de multa ou taxa . Isso é pura extorsão. Não há também nenhuma lei obrigando o consumidor a controlar o que consome, e sendo assim ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal, art. 5º, II). O estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. O consumidor deverá pagar apenas pelo que foi consumido. Se a casa não tem um controle sobre o que foi vendido, não pode explorar o cliente. Pois, no direito do consumidor, o ônus da prova é sempre do comerciante ou prestador de serviços, entretanto, a realidade do mercado revela verdadeiros atentados contra os direitos do consumidor. Caso essa situação aconteça com você, há duas alternativas: Primeira alternativa - Chame algumas testemunhas (que não possuam nenhum vínculo pessoal com você), pague o valor cobrado pelo estabelecimento e solicite uma nota fiscal pelo valor pago. E, no dia seguinte, procure um advogado para ajuizar uma ação e reaver o dobro do que você pagou indevidamente, amparado pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Segunda alternativa - Coloque-se a disposição para pagar aquilo que você consumiu e caso haja recusa do estabelecimento chame a polícia, e registre um boletim de ocorrência pelos crimes de constrangimento ilegal, já que você está sendo constrangido a fazer algo que a lei não obriga, conforme art. 146 do Código Penal e cárcere privado pelo fato de vocês terem sido impedidos de deixar o estabelecimento, conforme art. 148, também do Código Penal. E o mais importante: não sinta vergonha de exigir um direito seu." Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 27, 2014 Muito interessante. Nunca aconteceu comigo, mas deve ser muito constrangedor perder a comanda e ser obrigado a pagar uma multa. Principalmente se você não tiver o dinheiro. Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 27, 2014 Nem precisa das testemunhas. A nota fiscal exige a denominação dos itens. A "multa" da comanda é anulável de modo geral, não precisando que testemunhem que você pagou, já que a parte contrária já admitiu através de documento entregue por ela própria. Na boa, essa parada de comanda é muito errada. Se quiser fazer algo assim, use sistema de fichas pré pagas. Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 27, 2014 Mas tbm tem um pessoal que abusa... conheço gente que fazia o seguinte, geralmente na balada... ia pra lá e colocava todo o consumo num mesmo cartão... vamos supor que a multa cobrada pela casa era de 300,00 (e era mesmo) eles ultrapassavam esse valor em um dos cartões, e nos outros não colocavam nada... na hora de sair alegavam ter perdido o cartão e rachavam o valor de 300,00... Eles podiam ter consumido perto dos mil reais, que com esse sistema pagariam apenas os 300,00... o que é roubo! Mas por outro lado, é bom saber que temos este direito, não sabia disso, até pq nunca me ocorreu de perder a comanda, mas se acontecer vou proceder como devido... Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 27, 2014 (editado) Mas tbm tem um pessoal que abusa... conheço gente que fazia o seguinte, geralmente na balada... ia pra lá e colocava todo o consumo num mesmo cartão... vamos supor que a multa cobrada pela casa era de 300,00 (e era mesmo) eles ultrapassavam esse valor em um dos cartões, e nos outros não colocavam nada... na hora de sair alegavam ter perdido o cartão e rachavam o valor de 300,00... Eles podiam ter consumido perto dos mil reais, que com esse sistema pagariam apenas os 300,00... o que é roubo! Mas por outro lado, é bom saber que temos este direito, não sabia disso, até pq nunca me ocorreu de perder a comanda, mas se acontecer vou proceder como devido... Por isso que o estabelecimento tem de ter outra maneira de fazer o controle. Por exemplo ao lhe entregar a comanda, poderia pegar algum dado seu, caso vocês perdesse a comanda erá so passar seus dados que eles iria ver qual a comanda e saber o valor consumido. Editado Janeiro 27, 2014 por Tiago Souza Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 27, 2014 Mas se o estabelecimento é meu, não faz sentido eu poder ter as regras que eu quiser? Principalmente se eu tiver avisado antes (quando é entregue a comanda) Seria como se fosse um: "olha, a regra é ter que pagar se perder a comanda. Se você aceitar entrar e consumir, automaticamente quer dizer que concorda com esse nosso termo. Se não aceita o termo, tem outra loja ali do lado." Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 27, 2014 Mas se o estabelecimento é meu, não faz sentido eu poder ter as regras que eu quiser? Principalmente se eu tiver avisado antes (quando é entregue a comanda) Seria como se fosse um: "olha, a regra é ter que pagar se perder a comanda. Se você aceitar entrar e consumir, automaticamente quer dizer que concorda com esse nosso termo. Se não aceita o termo, tem outra loja ali do lado." Pra maioria dos donos de estabelecimentos faz mais sentido, realmente. Assim como fazer venda casada ou vender item defeituoso. Mas daí você tem que concordar também que não é um acordo que beneficie ambas as partes. Só quem pode lucrar com isso é o comerciante Na minha visão seria o mesmo que vender um TV que não liga, o cliente voltar pra reclamar e eu falar: "Eu vendi do jeito que tava, você não testou pq não quis". Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 27, 2014 Na minha visão seria o mesmo que vender um TV que não liga, o cliente voltar pra reclamar e eu falar: "Eu vendi do jeito que tava, você não testou pq não quis". Já passei por isso com um ventilador torre que comprei, quando voltei falaram que o preço erá no estado, porém eu poderia usar a assistência técnica. Levei lá e está funcionando até hoje. Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 27, 2014 Mas tbm tem um pessoal que abusa... conheço gente que fazia o seguinte, geralmente na balada... ia pra lá e colocava todo o consumo num mesmo cartão... vamos supor que a multa cobrada pela casa era de 300,00 (e era mesmo) eles ultrapassavam esse valor em um dos cartões, e nos outros não colocavam nada... na hora de sair alegavam ter perdido o cartão e rachavam o valor de 300,00... Eles podiam ter consumido perto dos mil reais, que com esse sistema pagariam apenas os 300,00... o que é roubo! Mas por outro lado, é bom saber que temos este direito, não sabia disso, até pq nunca me ocorreu de perder a comanda, mas se acontecer vou proceder como devido... WOW! Sério, então deveriam fazer um sistema como o Tiago falou mesmo, acho que seria bem melhor também, principalmente para o pessoal que quer ir curtir e não quer ficar se preocupando com um papelzinho... Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 27, 2014 Mas se o estabelecimento é meu, não faz sentido eu poder ter as regras que eu quiser? Principalmente se eu tiver avisado antes (quando é entregue a comanda) Seria como se fosse um: "olha, a regra é ter que pagar se perder a comanda. Se você aceitar entrar e consumir, automaticamente quer dizer que concorda com esse nosso termo. Se não aceita o termo, tem outra loja ali do lado." Concordo... estado-babá? Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 29, 2014 Mas se o estabelecimento é meu, não faz sentido eu poder ter as regras que eu quiser? Principalmente se eu tiver avisado antes (quando é entregue a comanda) Seria como se fosse um: "olha, a regra é ter que pagar se perder a comanda. Se você aceitar entrar e consumir, automaticamente quer dizer que concorda com esse nosso termo. Se não aceita o termo, tem outra loja ali do lado." Num estado liberal sim. Mas tu mora num país social democrata com tendências comunistas. Sem livre mercado por culpa da intervenção estatal, o próprio estado se vê obrigado a controlar as coisas pra evitar o corporativismo. Esse é o fundamento da CLT, CDC e outras leis. Basicamente, a lei proibindo essas vendas é o estado desfazendo a besteira que ele mesmo fez. Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
Postado Janeiro 29, 2014 WOW! Sério, então deveriam fazer um sistema como o Tiago falou mesmo, acho que seria bem melhor também, principalmente para o pessoal que quer ir curtir e não quer ficar se preocupando com um papelzinho... Sim sério, e fizeram mais de uma vez... de gastarem no mínimo o dobro... Compartilhar este post Link para o post Compartilhar em outros sites
